Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual no Código Penal, Os

A Lei nº 59-2007, de 4 de Setembro, introduziu mudanças significativas na estrutura normativa que estabelece o catálogo de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Desde que foi publicado o Código Penal, em 1982, são já quatro as modificações legais verificadas no domínio destes crimes.

As alterações introduzidas pela Lei nº 59-2007, de 4 de Setembro, revestiram alguma densidade - modificaram-se elementos típicos de quase todos os tipos de crime apenas se manteve intacto o crime de Procriação artificial não consentida, eliminaram-se outros crimes Actos homossexuais com adolescentes, retirou-se do âmbito dos crimes sexuais o crime de tráfico de pessoas, criaram-se novos crimes Recurso à prostituição de menores» e Pornografia de menores.

As alterações aos artigos 163, 164, 165, 166, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 175 e 179 do Código Penal, obrigaram, por isso, à adequação da obra, inicialmente escrita em 1995, deforma a que o leitor possa percepcionar as modificações agora introduzidas.

Porque se entende que, mesmo com alterações tão significativas, se mantém o perfil definido pela Revisão de 1995 de que é apenas e só a liberdade e autodeterminação sexual o bem jurídico que importa tutelar neste Capítulo IV do Título I do Código Penal, optou-se por manter a estrutura inicial da obra — anotações a cada um dos artigos — adaptando-se os comentários às novas realidades decorrentes das várias reformas. Actualizou-se alguma jurisprudência entretanto produzida sobre as matérias.

TITULO I - CRIMES CONTRA AS PESSOAS

CAPÍTULO V - Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual

SECÇÃO II - Crimes contra a autodeterminação sexual

SECÇÃO III - Disposições comuns