Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, A

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ADICIONAR NA LISTA DE DESEJOS

DADOS TÉCNICOS:

I - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO

- Os Direitos Fundamentais

- Os Direitos Fundamentais na União Europeia

- A Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

- Um Catálogo de Direitos Fundamentais na União Europeia

II - A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

- Natureza jurídica

- Âmbito de aplicação pessoal

- Competências

- Relações com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

- Os direitos civis e políticos

- Os direitos de cidadania

- Os direitos sociais

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