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Garantia Judiciária no Processo Penal
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DADOS TÉCNICOS:
- Editora: Coimbra Editora
- Autores: Lopes, José Mouraz
- Edição: 1
- Ano: 2000
- ISBN: 9720032009864
- Páginas: 149
- Data de publicação: March 28, 2017
- Disponibilidade: Em estoque
Com o presente trabalho pretende-se dar algum
contributo à melhor concretização dos poderes do juiz de instrução, no âmbito
do processo penal e fora dele, salientando-se as alterações introduzidas com a
reforma de 1998 ao Código de Processo Penal sustentada na revisão
constitucional de 1997, bem como alterações legislativas avulsas que se lhe seguiram.