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Manual de Direito Constitucional - Tomo V
- R$ 111,00
-
R$ 94,35
DADOS TÉCNICOS:
- Editora: Coimbra Editora
- Autores: Miranda, Jorge
- Edição: 4
- Ano: 2010
- ISBN: 9789723218619
- Páginas: 446
- Data de publicação: March 23, 2017
- Disponibilidade: Em estoque
Parte V - Actividade constitucional do
estado
Título I - funções, órgãos e actos em
geral
capítulo I - funções do estado
capítulo II - órgãos do estado
capítulo III - actos
jurídico-constitucionais
Título III - actos legislativos | capítulo
I - a lei em geral
capítulo II - as leis da assembleia da
república
capítulo III - autorizações e ratificações
legislativas
capítulo IV - relações entre actos
legislativos