Regime Jurídico Do Euro

I - CENÁRIO DE TRANSIÇÃO: Calendário adoptado - Medidas programadas - Providências legislativas;

II - REGIME JURÍDICO DO EURO: Base jurídica ("constitucional") - Regime de direito comunitário derivado (definição da unidade monetária; substituição de moedas nacionais e do ECU; continuidade dos contratos; direito transitório; conclusão definitiva da UEM) - Regime de direito nacional (direito monetário; direito dos preços; direito das obrigações; direito dos valores mobiliários; direito público financeiro, não obrigatoriedade nem proibição);

III - UM NOVO DIREITO MONETÁRIO: Aspectos jurídicos da moeda - O direito monetário europeu;

APÊNDICES LEGISLATIVOS: Direito comunitário - Direito nacional.